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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Rua Raimundo Brito, S/N, Casa, CENTRO, NILO PECANHA - BA, CEP: 45440-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 07:00 às 13:00

Telefone: (73) 99853-1473

Email: cmnilopecanha@gmail.com

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2025
30/01/2025
Edição: 230

LICITAÇÃO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007DL/2024

29/01/2025
Edição: 229

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 3º QUADRIMESTRE 2024

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORCAMENTÁRIA 2024

22/01/2025
Edição: 228

LICITAÇÃO

ATOS DE ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATOS DOS CONTRATOS REFERENTES AS INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÕES Nº 001IL/2025, Nº 002IL/2025, Nº 003IL/2025 E Nº 004IL/2025

16/01/2025
Edição: 227

PORTARIA

PORTARIA Nº 10/2025 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Edição: 226

ATOS DA PRESIDÊNCIA

REVOGAÇÃO RESOLUÇÃO 01/2025

Edição: 225

PORTARIA

PORTARIA Nº 09/2025 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

15/01/2025
Edição: 224

RESOLUÇÃO

DESIGINA TESOUREIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NILO PEÇANHA-BA

14/01/2025
Edição: 223

PORTARIA

PORTARIA 08- NOMEAÇÃO PROCURADORIA GERAL

07/01/2025
Edição: 222

PORTARIA

PORTARIA Nº 07/2025- NOMEAÇÃO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

Edição: 221

PORTARIA

PORTARIA Nº 05/2025- NOMEAÇÃO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

PORTARIA Nº 06/2025 - NOMEAÇÃO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

Edição: 220

PORTARIA

PORTARIA Nº 03/2024 - NOMEAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 04/2025- NOMEAÇÃO ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E MARKETING DA CÂMARA MUNICIPAL DE NILO PEÇANHA

Edição: 219

PORTARIA

PORTARIA 01- NOMEAÇÃO CONTROLE INTERNO

PORTARIA Nº 02/2025 - NOMEAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

06/01/2025
Edição: 218

TERMO

TERMO DE POSSE: PREFEITA E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NILO PEÇANHA - BAHIA.

Edição: 217

ATA

ATA DA SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DA NOVA CÂMARA MUNICIPAL DE NILO PEÇANHA E POSSE DOS VEREADORES, PREFEITA E VICE PREFEITO

Central de Atendimento do Diário Oficial: (73) 99853-1473

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